Esta Certificação Compulsória considera a importância dos Equipamentos para Consumo de Água comercializados no país apresentarem requisitos mínimos de segurança e desempenho.

Os requisitos para a Avaliação da Conformidade se aplicam aos Equipamentos para Consumo Humano de Água dos seguintes tipos:

–  equipamentos elétricos com refrigeração da água e sem melhoria da qualidade da água;

–  equipamentos elétricos sem refrigeração da água e com melhoria da qualidade da água;

– equipamentos elétricos com refrigeração da água e com melhoria da qualidade da água e a todos os equipamentos não elétricos que possuam a característica de melhoria da qualidade da água para consumo humano;

– todos os equipamentos não elétricos que possuam a característica de melhoria da qualidade da água para consumo humano.

A partir de 30 de junho de 2018, os Equipamentos para Consumo de Água devem ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro (Selo do Inmetro).